Críticas à exiguidade dos prazos processuais eleitorais

Reginaldo Gonçalves Gomes

doi:10.5585/prismaj.v16n2.7590

Authors

Reginaldo Gonçalves Gomes Universidade Católica de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v16n2.7590

Keywords:

Process. Appeal. Full Defense. Electoral Class Actions. Procedural deadlines.

Abstract

This article has the aim of analyzing the procedural deadlines provided for in the Electoral Legislation considering the principles of adversarial and full defense. It is argued that time limits in the Electoral Court is contrary to the principles of adversarial and full defense, since the celerity in the judgment of the electoral actions takes out the parties time necessary to prepare the filing of lawsuit, to contest and to file an appeal. To do so, we will analyze the electoral legislation and approach of the doctrine in relation to the theme, using as theoretical framework the constitutional model of the process.

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Author Biography

Reginaldo Gonçalves Gomes, Universidade Católica de Minas Gerais

Doutorando em Direito Processual pela Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna/MG (2014). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Sete Lagoas/MG (1999), Licenciado em Letras pela Faculdade de Letras da UFMG (1992). Pós-graduação em Ciências Penais pela Fundação Ministério Público de Minas Gerais; Pós-graduação em Processo: Grandes Transformações pela Universidade de Santa Catarina em parceria com curso LFG; Pós-graduação em Direito Público pela Universidade Anhanguera em parceria com curso LFG. Membro de diversas comissões de processos administrativos disciplinares; Servidor Público Federal, lotado no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Assessor Jurídico de Juiz Federal Membro do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais. Experiência nos seguintes ramos: Direito Constitucional, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Administrativo Disciplinar, Direito Penal, Processo Penal e Processo Civil.