Lei de lavagem de dinheiro e regras do COAF – pontos de cuidado e importância do Compliance

Letícia Sangaleto Terron, Elias Marques Medeiros Neto

Resumo


A Lei de Lavagem de Dinheiro e tipifica condutas que acarretem ao indivíduo dinheiro adquirido de forma criminosa sendo apresentada para dentro da economia de uma maneira que se assemelhe correta e legal. No Brasil tem-se o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) que é o órgão competente e principal  nas ações de inteligência para precaução e inibição a esse crime.  O objetivo do presente estudo é apresentar a importância desse Conselho juntamente com a utilização do programa de compliance. A metodologia utilizada para a elaboração deste foi hipotético-dedutivo com pesquisas doutrinárias, em mídias digitais e documentais. Conclui-se, que com a globalização, a tendência dos negócios seja em torno das empresas que são e estão em consonância ao programa de compliance evitando o crime de lavagem de dinheiro e agindo em consonância com as regras legais.

Palavras-chave


Lavagem de Dinheiro; Compliance; Globalização

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.14665

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