Estelionato previdenciário, princípio da bagatela e patrimônio público em análise sistêmica da jurisprudência brasileira

Horígenes Fontes Soares Neto, Lessi Inês Farias Pinheiro

Resumo


Questionando a subsistência de tipicidade material do crime de estelionato previdenciário quando preenchidos os requisitos de incidência do princípio da insignificância, o estudo intenta analisar o delito em tela sob a ótica sistêmica do Direito, e busca compreender a necessidade de verificação conjunta da jurisprudência pátria e dos princípios norteadores da atuação penal. Aplicando pesquisa bibliográfica, fundada em artigos científicos e doutrinas que debatem o tema, aliada à pesquisa documental da legislação e das decisões dos tribunais superiores, resultou-se na identificação de dissonâncias do aplicador da norma penal, o qual tem tratado a infração de estelionato previdenciário de modo diverso de outros delitos que guardam com ele similaridade e que possuem o mesmo grau de lesividade ao erário, concluindo o trabalho pela necessidade de revisão jurisprudencial para que o Direito caminhe sem desacordos com seus princípios.

Palavras-chave


Estelionato previdenciário; Insignificância; Atipicidade material

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DOI: https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17722

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