Estelionato previdenciário, princípio da bagatela e patrimônio público em análise sistêmica da jurisprudência brasileira

Horígenes Fontes Soares Neto; Lessi Inês Farias Pinheiro

doi:10.5585/rtj.v9i2.17722

Autores

Horígenes Fontes Soares Neto Universidade Estadual de Santa Cruz http://orcid.org/0000-0001-6657-8399
Lessi Inês Farias Pinheiro Universidade Estadual de Santa Cruz http://orcid.org/0000-0002-1424-8731

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17722

Palavras-chave:

Estelionato previdenciário, Insignificância, Atipicidade material

Resumo

Questionando a subsistência de tipicidade material do crime de estelionato previdenciário quando preenchidos os requisitos de incidência do princípio da insignificância, o estudo intenta analisar o delito em tela sob a ótica sistêmica do Direito, e busca compreender a necessidade de verificação conjunta da jurisprudência pátria e dos princípios norteadores da atuação penal. Aplicando pesquisa bibliográfica, fundada em artigos científicos e doutrinas que debatem o tema, aliada à pesquisa documental da legislação e das decisões dos tribunais superiores, resultou-se na identificação de dissonâncias do aplicador da norma penal, o qual tem tratado a infração de estelionato previdenciário de modo diverso de outros delitos que guardam com ele similaridade e que possuem o mesmo grau de lesividade ao erário, concluindo o trabalho pela necessidade de revisão jurisprudencial para que o Direito caminhe sem desacordos com seus princípios.

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Biografia do Autor

Horígenes Fontes Soares Neto, Universidade Estadual de Santa Cruz

Mestre em Economia Regional e Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC/BA). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ/SP). Especialista em Prática Trabalhista e Processual Civil pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR/BA). Professor Titular do Departamento de Direito da União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME/BA). Advogado. Pesquisador integrante do Grupo de Estudos Socioeconômicos Regionais e Políticas Públicas, registrado no CNPq.

Lessi Inês Farias Pinheiro, Universidade Estadual de Santa Cruz

Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Economia Europeia e Políticas Comunitárias pela Universidade de Coimbra (UC/PT). Graduada em Ciências Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Atualmente é professora nível pleno da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC/BA), onde é vinculada ao Departamento de Ciências Econômicas. Coordenou os cursos de Ciências Econômicas (2010/2012). Foi Pró-reitora de Administração e Finanças (2012/2013) e coordenadora do Mestrado em Economia Regional e Políticas Públicas (2016/2017). É líder do Grupo de Estudos Socioeconômicos Regionais e Políticas Públicas, registrado no CNPq.

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