Estelionato previdenciário, princípio da bagatela e patrimônio público em análise sistêmica da jurisprudência brasileira

Horígenes Fontes Soares Neto; Lessi Inês Farias Pinheiro

doi:10.5585/rtj.v9i2.17722

Authors

Horígenes Fontes Soares Neto Universidade Estadual de Santa Cruz http://orcid.org/0000-0001-6657-8399
Lessi Inês Farias Pinheiro Universidade Estadual de Santa Cruz http://orcid.org/0000-0002-1424-8731

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17722

Keywords:

Social security fraud, Iinsignificance, Material atypicity

Abstract

Questioning the subsistence of material typicity of the crime of social security fraud when the requirements of incidence of the principle of insignificance are fulfilled, the study intends to analyze the offense under the systemic perspective of the Law, and seeks to understand the need for joint verification of the domestic jurisprudence and the guiding principles of criminal action. Applying bibliographic research, based on scientific articles and doctrines that debate the theme, coupled with documentary research of the legislation and decisions of the higher courts, resulted in the identification of dissonances of the enforcer of the penal rule, which has dealt with the infraction of social security fraud in a way different from other crimes that have similarity and that have the same degree of damage to the treasury, concluding the study by the need for jurisprudential revision so that the Law can walk without disagreement with its principles.

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Author Biographies

Horígenes Fontes Soares Neto, Universidade Estadual de Santa Cruz

Mestre em Economia Regional e Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC/BA). Especialista em Direito Público pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (FDDJ/SP). Especialista em Prática Trabalhista e Processual Civil pela Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR/BA). Professor Titular do Departamento de Direito da União Metropolitana de Educação e Cultura (UNIME/BA). Advogado. Pesquisador integrante do Grupo de Estudos Socioeconômicos Regionais e Políticas Públicas, registrado no CNPq.

Lessi Inês Farias Pinheiro, Universidade Estadual de Santa Cruz

Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Mestre em Economia Europeia e Políticas Comunitárias pela Universidade de Coimbra (UC/PT). Graduada em Ciências Econômicas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC/RS). Atualmente é professora nível pleno da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC/BA), onde é vinculada ao Departamento de Ciências Econômicas. Coordenou os cursos de Ciências Econômicas (2010/2012). Foi Pró-reitora de Administração e Finanças (2012/2013) e coordenadora do Mestrado em Economia Regional e Políticas Públicas (2016/2017). É líder do Grupo de Estudos Socioeconômicos Regionais e Políticas Públicas, registrado no CNPq.

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