Estabilização da tutela antecipada antecedente no processo civil brasileiro: um primeiro balanço

Alexandre de Castro Catharina

doi:10.5585/rtj.v9i1.16784

Authors

Alexandre de Castro Catharina Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ) https://orcid.org/0000-0003-3999-229X

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.16784

Keywords:

Provisional Guardianship, Stabilization, Effectiveness of the process

Abstract

The stabilization of provisional custody is one of the main bets of the 2015 Code of Civil Procedure to achieve the effectiveness of jurisdiction in the cognitive phase. In this sense, it is necessary to reflect on the adequacy of the treatment given to the theme by the procedural legislator and, especially, if the normative innovation has been producing practical effects on the dynamics of judicial activity. Based on this premise, the main objective of the paper is to take stock of the stabilization of provisional custody in the CPC, at first, and to verify if the proposed legislative innovation had impacts on the practice of the main courts of the country. The methodology used in the work is qualitative documentary, with emphasis on the analysis of some court decisions, articulated with bibliographic survey.

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Author Biography

Alexandre de Castro Catharina, Universidade Estácio de Sá (UNESA-RJ)

Doutor em Sociologia pela Universidade Candido Mendes (UCAM). Professor de Direito Processual Civil da Universidade Estácio de Sá, RJ. Pesquisador Produtividade da Unesa, RJ. Membro do Instituto de Direito Processual. Membro do Institutos dos Advogados Brasileiros.

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