The social function of property and progressive IPTU: analysis of the municipalities in the state of Rio Grande do Sul with more than 50.000 inhabitants
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v9i2.17634Keywords:
City Statute, Progressive IPTU, Gaucho municipalitiesAbstract
This research analyzes the social function of urban property, especially through the incidence of progressive IPTU, in the municipalities of Rio Grande do Sul with more than 50.000 inhabitants. The hypothetical-deductive method is used to examine the hypothesis of the legal ineffectiveness of progressive IPTU in these municipalities of the state. The work is divided into two chapters, the first to reflect on the social function of property in the Brazilian legal system, more specifically urban property; the second chapter to analyze the master plans and the municipal legislation to identify the existence of the legal requirements for the legal effectiveness of the compulsory subdivision, building and use of the urban properties and the progressive IPTU. We conclude that the progressive IPTU has a very low legal effectiveness, since only 13,3% of the studied municipalities have the legal requirements for its effectiveness.
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