The primacy of reality in the statute of introduction to the Rules of Brazilian Law
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v10i2.17636Keywords:
Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law, Law application, primacy of realityAbstract
Through Law n. 13,655/2018, Statute of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) ten articles on legal certainty and efficiency in the creation and application of Public Law were incorporated, under the normative guideline of the primacy of reality, especially evidenced in the caput of article 22. Due to this change, in the light of the Constitution of the Republic, this article seeks to investigate how the new configuration of LINDB reinforces rights, obligations and instruments in order to bind the administrative, controlling and judicial spheres in the achievement of its targets. From the deductive method and bibliographic and documentary research, it can be attributed to Law n. 13,655/2018, as a result, the strengthening of the analytical articulation between factual and legal contexts in the interpretation of Law.
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