A privacidade do consumidor digital escancarada pelos portais de notícias: como a permissão involuntária ao acesso de dados pessoais desafia a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados

Dennis Verbicaro; Luiza Nobre Maziviero

doi:10.5585/rtj.v11i2.19619

Authors

Dennis Verbicaro Universidade Federal do Pará (UFPA) / Belém, PA https://orcid.org/0000-0002-2663-3303
Luiza Nobre Maziviero Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) / São Paulo, SP https://orcid.org/0000-0001-6383-5871

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v11i2.19619

Keywords:

digital consumer law, personal data, pandemic crisis

Abstract

The vulnerability of the digital consumer is exploited by companies by imposing terms of use and cookies in exchange for providing essential information in times of a pandemic, such as health, political and economic news. The impact of the Covid-19 pandemic on the fundamental right to data protection of digital consumers in Brazil will be analyzed through the hypothetical-deductive method and theoretical-bibliographic research, of a transdisciplinary nature, focusing especially on the consumption of information from large portals. of news and in the protection of this right by the Brazilian State, with a neoliberal bias, inquiring about the aggravation of the risks regarding the indiscriminate use of its sensitive information, as well as the insufficient state regulation of electronic platforms. The paper concludes by recognizing an algorithmic vulnerability of the consumer, as well as the need for a dialogue of sources between Law 8.078/90 (Consumer Defense Code) and 13.809/18 (General Data Protection Law), especially in the context of the creation of a National Data Policy, through which the State would play an important regulatory role.

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Author Biographies

Dennis Verbicaro, Universidade Federal do Pará (UFPA) / Belém, PA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará-UFPA e do Centro Universitário do Pará-CESUPA. Diretor do BRASILCON. Procurador do Estado do Pará e Advogado. dennis@verbicaro.adv.br

Luiza Nobre Maziviero, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) / São Paulo, SP

Advogada. Pós-graduanda em Direito Internacional pela PUC/SP. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPa).

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