Justice, Inclusion and Citizenship: the access to state Justice in Piauí in times of neoliberalism
DOI:
https://doi.org/10.5585/13.2024.26655Keywords:
citizenship, justice, costs, free, PiauíAbstract
Access to justice is a constitutional right guaranteed to every citizen and should not suffer limitations, as it is inherent to the rights of citizenship and essential to implement them in the Democratic State of Law. It turns out that when filing a case, it is necessary to pay costs, on the other hand, there is a legal provision for free justice to those who prove financial vulnerability. In this scenario, the objective is to analyze access to state Justice in Piauí from the perspective of procedural costs and the granting of the benefit of free justice and taking into account the economic-social indicators of Piauí in the context of neoliberalism. To this end, descriptive-exploratory research was carried out, with bibliographic and documentary theoretical rescue, quantitative and qualitative approach and guided by the comparative method of primary and secondary data. It was found that the socioeconomic inequalities of the Piauí population are reproduced in inequalities in access to justice.
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