O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO

Fábio Biasi Pavão; Rogério Gesta Leal

doi:10.5585/rtj.v5i1.257

Authors

Fábio Biasi Pavão UNOESC
Rogério Gesta Leal UNOESC

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v5i1.257

Keywords:

direito social fundamental – energia elétrica – prestação de serviço público

Abstract

Busca-se compreender o problema da prestação de serviço público no Brasil enquanto direito social fundamental e sua contraprestação em face da incapacidade financeira do usuário, utilizando para tanto um caso concreto envolvendo a prestação de serviços de energia elétrica. Objetiva-se avaliar como se pode enfrentar a problemática da situação fática e de que forma o Poder Judiciário tem enfrentado as lides oriundas daqui. Conclui-se que diante de interesse que diga respeito à garantia constitucional fundamental, assecuratória do mínimo existencial, então estar-se-á diante de uma situação que não admite a suspensão do serviço.

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Author Biographies

Fábio Biasi Pavão, UNOESC

Aluno do Curso de Mestrado em Direitos Fundamentais da UNOESC; advogado; Especialista em Direito Constitucional e Direitos Humanos pela UNOESC.

Rogério Gesta Leal, UNOESC

Rogério Gesta Leal é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Doutor em Direito. Professor Titular da Universidade de Santa Cruz do Sul e da UNOESC. Professor Visitante da Università Túlio Ascarelli – Roma Trè, Universidad de La Coruña – Espanha, e Universidad de Buenos Aires. Professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM. Membro da Rede de Direitos Fundamentais-REDIR, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, Brasília. Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura – ENFAM, Brasília. Membro do Conselho Científico do Observatório da Justiça Brasileira.