A efetivação das políticas públicas de saúde pela ação civil pública e a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.20957Palavras-chave:
políticas públicas de saúde, ação civil pública, judicializaçãoResumo
O objetivo da presente pesquisa é analisar a admissibilidade da implementação de políticas públicas de saúde por determinação do Poder Judiciário, no caso da inércia estatal e apresentar a Ação Civil Pública (ACP) como um dos principais instrumentos para essa concretização. A justificativa da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as ações coletivas mostram-se como um instrumento eficaz na defesa da saúde. Por meio da pesquisa teórico-bibliográfica da base legal, doutrinária e jurisprudencial sobre o tema com utilização do método dialético, concluiu-se que a atuação do Poder Judiciário na consecução das políticas públicas de saúde ocorre de maneira subsidiária e excepcional, só surgindo devido à inércia estatal. Além disso, a ACP mostra-se como um instrumento processual o qual as instituições Ministério Público e Defensoria Pública fazem uso para a defesa da saúde da população frente à inércia dos entes federativos solidariamente responsáveis.
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