DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET: OS PROJETOS DE LEI NºS 7881/2014 E 215/2015 ENQUANTO RESTRIÇÃO (I) LEGÍTIMA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Autores

  • Luzélia Falcão Rocha Lima Guimarães Universidade de Fortaleza-UNIFOR
  • Eduardo Rocha Dias Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v6i3.544

Palavras-chave:

Direito ao Esquecimento. Liberdade de Expressão. Restrições aos Direitos Fundamentais.

Resumo

Este artigo buscou examinar se os Projetos de Lei nºs 7881/2014 e 215/2015 veiculam restrições ilegítimas à liberdade de expressão, analisando se o exercício do direito ao esquecimento implica em censura. Foram apresentadas as bases materiais do direito ao esquecimento e da liberdade de expressão na internet, identificando-se um modelo teórico capaz de indicar de forma adequada as restrições à liberdade de expressão quando em colisão com outros direitos fundamentais. Concluiu-se que as leis que venham a ser editadas em razão de eventual aprovação dos Projetos de Leis nº 7881/2014 e 215/2015 padecerão de inconstitucionalidade, visto que estabelecerão restrições indevidas à liberdade de expressão.

 

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Biografias Autor

Luzélia Falcão Rocha Lima Guimarães, Universidade de Fortaleza-UNIFOR

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Analista do Ministério Público do Estado do Ceará.

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza. Procurador Federal.

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Publicado

2017-12-13

Como Citar

ROCHA LIMA GUIMARÃES, Luzélia Falcão; DIAS, Eduardo Rocha. DIREITO AO ESQUECIMENTO NA INTERNET: OS PROJETOS DE LEI NºS 7881/2014 E 215/2015 ENQUANTO RESTRIÇÃO (I) LEGÍTIMA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 387–406, 2017. DOI: 10.5585/rtj.v6i3.544. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/thesisjuris/article/view/9009. Acesso em: 2 jul. 2024.

Edição

Vol. 6 N.º 3 (2017): Setembro/Dezembro

Secção

Artigos