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Palavras-chave Administração Pública Brasil Constitucionalismo. Democracia. Direitos e garantias fundamentais. Minorias. Constituição Federal. Democracia Direito Positivo Direito à educação. Judicialização da educação. Política pública educacional. Direitos Humanos Empresa Exercício democrático. Teoria Crítica do Direito. Direito e política. Indexação Justiça Marco temporal. Terras tradicionais. Populações indígenas. Meio ambiente. Excludente de ilicitude. Estado de necessidade. Crime famélico. Direito penal. Responsabilidade civil Revista Thesis Juris Sustentabilidade Trabalho infanto-juvenil. Trabalho artístico. Artista mirim. Utilitarismo mídia Ética

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