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Vol. 6 No. 3 (2017): Setembro/Dezembro
Vol. 6 No. 3 (2017): Setembro/Dezembro
Published:
2017-12-15
Articles
RIGHT TO BE FORGOTTEN ON THE INTERNET: THE LAWS Nº 7881/2014 ANDA 215/2015 (IL) LEGITIMATE RESTRICTIONS ON FREEDOM OF EXPRESSION
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v6i3.544
Luzélia Falcão Rocha Lima Guimarães, Eduardo Rocha Dias
387-406
PDF (Português (Brasil))
PERSONAL INCOME TAX PROGRESSIVENESS IN BRAZIL: REALITY OR MYTH?
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v6i3.555
André Felipe Canuto Coelho, Bruna Estima Borba
407-437
PDF (Português (Brasil))
CHALLENGES OF FISCAL FEDERALISM IN BRAZIL IN LIGHT OF A DEMOCRATIC MODEL: COMPARISON WITH THE AMERICAN MODEL
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v6i3.557
Manuel Fondevila Marón, Regina Lúcia Gonçalves Tavares
438-465
PDF (Português (Brasil))
IT WAS NOT FORGOTTEN, THE LEGISLATOR IS RIGHT! PROCEDURAL FINE INAPPLICABILITY IN CASE OF UNJUSTIFIED ABSENCE ON MEDIATION HEARINGS
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v6i3.568
Renato Horta Rezende, Sérgio Zandona Freitas
466-483
PDF (Português (Brasil))
TRANSNATIONAL CORPORATIONS AND THE ELISION OF NATIONAL LEGAL SYSTEMS: ARE THE STATES PEONS OF THE GLOBAL GAME?
DOI:
https://doi.org/10.5585/rtj.v6i3.592
Naína Ariana Souza Tumelero, Giovanni Olsson
484-502
PDF (Português (Brasil))
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