Lei Geral de Proteção de Dados pessoais e a preservação da intimidade do professor

Leda Maria Messias da Silva; Leticia Mayumi Almeida Takeshita

doi:10.5585/2023.19473

Authors

Leda Maria Messias da Silva Universidade Estadual de Maringá (UEM) - Maringá (PR) http://orcid.org/0000-0003-0109-569X
Leticia Mayumi Almeida Takeshita Universidade Cesumar - UNICESUMAR / Maringá (PR) http://orcid.org/0000-0002-6645-035X

DOI:

https://doi.org/10.5585/2023.19473

Keywords:

Brazilian General Data Protection Law, teacher, intimacy as a personality right

Abstract

The present article aims to analyze the teacher’s right to intimacy based on the Brazilian General Data Protection Law (LGPD - Law nº 13.709/2018). Throught the inductive method, the study has as specific objectives the exam of the mentioned law, the conceptualization of the rights related to personality (personality rights), specially the right to intimacy and the comparison with teacher data protection in the pre-contractual, contractual and pos-contractual phases. The work begins with the study of the law and its application in labor relations. The teacher is approached as an employee of an education institution and the emphasis is placed on the scope of legislative protection for the teacher’s personal data and his consent. As a result, the right to intimacy is emphasized as a teacher’s personality right regarding his personal data.

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Author Biographies

Leda Maria Messias da Silva, Universidade Estadual de Maringá (UEM) - Maringá (PR)

Pós-doutora em Direito, pela Universidade de Lisboa-Portugal (2012); doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2004); mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1995); Professora da graduação e pós-graduação da Universidade Estadual de Maringá-PR; ex-professora da Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro-RJ; pesquisadora em Grupo de Pesquisa, junto ao CNPQ, advogada

Leticia Mayumi Almeida Takeshita, Universidade Cesumar - UNICESUMAR / Maringá (PR)

Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar – UNICESUMAR; pós-graduada em Direito Processual Civil, pela Faculdade Maringá; pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal, pela Faculdade Maringá; graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá; advogada

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