The performance of the public defender internationally

viability, necessity and possibility

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/2024.23110

Keywords:

public defense, international right, Inter-American Human Rights System

Abstract

This paper aims to understand the possibilities of action of the Public Defender's Office (DP) in the realization of human rights at the international level. Based on a literature review of Flávia Piovesan's theory and document analysis, actually, the form of action and the institutions of that system, as well as its functions internationally. Likewise, the possibilities of participation of the DP were analyzed, based on the constitutional assumptions and the historical evolution of its performance. In addition, the possibility of the DP acting in the Inter-American System of Human Rights is highlighted, as well as in the protection of migrants and refugees on national soil and of Brazilians on foreign soil. Finally, the low budget availability of the Public Defender's Office ends up mitigating the broad performance – nationally and internationally – of such a public institution, which highlights a paradox between viability, necessity and possibility.

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Author Biographies

Hian Gualberto, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) / Vitória, ES - Brasil

Mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES); Pós-graduado em Direito Penal e Criminologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Membro do Lawfare Institute. Advogado. Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). E-mail: hian.gualberto@edu.ufes.br. Lattes: 

 

Luana Santos Azeredo, Faculdade de Direito de Vitória (FDV) / Santa Lucia, Vitória (ES) - Brasil

Advogada. Pós-graduada em Direito Processual e Material  do Trabalho pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Graduada em Língua Portuguesa e Literatura em Língua Portuguesa.  

Marcelo Fernando Quiroga Obregon, Faculdade de Direito de Vitória (FDV) / Santa Lucia, Vitória (ES) - Brasil

Doutor em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória FDV-ES, Mestre em Direito Internacional e Comunitário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais PUC-MG, Especialista em Política Internacional pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo, Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo UFES, Coordenador Acadêmico do curso de especialização em Direito Marítimo e Portuário da Faculdade de Direito de Vitória - FDV -, Professor de Direito Internacional e Direito Marítimo e Portuário nos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito de Vitória - FDV.

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Published

2024-06-27

How to Cite

GUALBERTO, Hian; SANTOS AZEREDO, Luana; QUIROGA OBREGON, Marcelo Fernando. The performance of the public defender internationally: viability, necessity and possibility. Prisma Juridico, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 177–192, 2024. DOI: 10.5585/2024.23110. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/23110. Acesso em: 17 jul. 2024.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2024): jan./jun.

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Copyright (c) 2024 Hian Gualberto, Luana Santos Azeredo, Marcelo Fernando Quiroga Obregon

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