Justice as a public service

limitations on the benefit of free justice through jurisprudence

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5585/2024.23629

Keywords:

access to justice, gratuity of justice, public services, constitutional right

Abstract

The desire of the Code of Civil Procedure/15 to strengthen access to justice is notorious, especially through the provisions concerning the benefit of free justice. Based on this observation, an analysis of the results of the current system is sought, as well as the possibility of increasing the effects of the aforementioned benefit, through statistical analysis. Therefore, using the hypothetical-deductive method, the possibility of extending the benefit of free justice is questioned, so that it reaches a greater number of beneficiaries, as determined by law. It is concluded that it is possible to strengthen the benefit, so that Justice as a public service promotes better service to the population's needs.

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Author Biographies

Ilton Garcia da Costa, Universidade Estadual do Norte do Paraná UENP / Jacarezinho - PR, Brasil

Doutor e Mestre em Direito - PUC SP Pontifícia Universidade de São Paulo, Mestre em Administração pelo Unibero, Pesquisador e Professor do Doutorado, Mestrado e Graduação da UENP Universidade Estadual do Norte do Paraná, Professor do latu sensu da Universidade Federal do Mato Grosso - Uniselva e Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, avaliador institucional e de cursos do INEP - MEC Ministério da Educação, Especialista em Formação Profissional - Alemanha, Especialista em Finança - FECAP. Foi do Conselho Fiscal do Conpedi, Secretário Adjunto de Educação e Diretor Executivo do Instituto de Previdência do Município de Ourinhos SP, Membro do Comitê de Área da Fundação Araucária de Apoio a Pesquisa do Estado do Paraná, Membro do Comitê Avaliação da Lei de Incentivo ao Esporte do Estado de São Paulo, Presidente da Comissão de Estágio e Vice Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB SP, coordenei o curso de Direito das Faculdade Anchieta SBC - Anhaguera, foi do Conselho Fiscal, Diretor e Coordenador do Curso de Direito da Unib - Universidade Ibirapuera, Diretor Superintendente de Planejamento e Controles do Banco Crefisul - BAQ, Consultor Instrutor da Câmara Brasil Alemanha, É membro do Conselho Editorial da Editora da UENP, É líder do GpCertos - Grupo de Pesquisa em Constituição, Educação, Relações de Trabalho e Organização Sociais registrado no CNPq, Membro da E Justicia Latinoamerica, Matemático e Advogado.  

Matheus Teodoro, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) / Jacarezinho - PR, Brasil

Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica, pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná, vinculado à linha de pesquisa "Função Política do Direito e Teorias da Constituição". Pós-Graduado em Advocacia Cível e em Direito Público Aplicado, ambas pela Escola Brasileira de Direito (em parceria com a Universidade São Judas Tadeu - USJT). Pós-Graduado em Direito Previdenciário e Processo Previdenciário, pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas de Itararé. Professor de Filosofia Jurídica, Sociologia Jurídica e Direito Constitucional na Faculdade de Ciências Agrárias e Sociais de Itapeva. Advogado e pesquisador.

Fernando de Brito Alves, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) / Jacarezinho, PR - Brasil

Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino - ITE / Bauru-SP. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP. Graduado em Filosofia pela Universidade do Sagrado Coração e graduado em Direito pela Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro, é especialista em "História e historiografia: sociedade e cultura" pela Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho. Foi Coordenador do Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) em Ciência Jurídica (agosto de 2014- março de 2023). Realizou estágio de pós-doutorado no Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2013-2014), Visiting researcher na Universidad de Murcia (2019). Atualmente é Procurador Geral da UENP, Editor da Argumenta Journal Law, e Assessor Técnico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Estado do Paraná.

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Published

2024-06-27

How to Cite

GARCIA DA COSTA, Ilton; TEODORO, Matheus; DE BRITO ALVES, Fernando. Justice as a public service: limitations on the benefit of free justice through jurisprudence. Prisma Juridico, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 129–142, 2024. DOI: 10.5585/2024.23629. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/23629. Acesso em: 17 jul. 2024.

Issue

Vol. 23 No. 1 (2024): jan./jun.

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Copyright (c) 2024 Ilton Garcia da COSTA, Matheus TEODORO, Fernando de Brito ALVES

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