The Legal Framework of startups and the incentive to brazilian socio-economic development
DOI:
https://doi.org/10.5585/2024.24200Keywords:
startups, investment, Brazilian socioeconomic development, stock options, angel investorAbstract
The article seeks to study the Legal Framework for Startups by comparing its original bill (PL 146/2019) and the sanctioned version, Complementary Law 182/2021. The main practical changes to startup entrepreneurship are analyzed, as well as the conspicuous absences. Positive points are made about reducing bureaucracy and asset liability. Criticism is leveled at the failure to improve the tax regime for angel investors and the elimination of stock options. The data was analyzed using the deductive method, through the monographic procedure, using the bibliographic research technique in books, scientific articles and electronic sites. It was concluded that the advances are positive, but insufficient to promote Brazilian socio-economic development.
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