A Inteligência Artificial como meio de auxílio ao juiz e a sua capacidade decisória

Jaqueline da Silva Paulichi; Valéria Silva Galdino Cardin

doi:10.5585/rtj.v12i1.22102

Authors

Jaqueline da Silva Paulichi UNICESUMAR - UNICAMPO / Campo Mourão, PR http://orcid.org/0000-0003-4113-1878
Valéria Silva Galdino Cardin UEM / UNICESUMAR / Maringá, PR http://orcid.org/0000-0001-9183-0672

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v12i1.22102

Keywords:

decision-making ability, artificial intelligence, equity

Abstract

This article addresses the use of artificial intelligence (AI) as a means of helping the magistrate in their judicial decisions and the ability of these systems to decide, satisfactorily. The general objective is to analyze the use of AI by the Judiciary, especially regarding the possibility of artificial systems to aid the magistrate's activity in rendering decisions. Regarding the research problem, it is rooted in the question whether in the future AI systems will be able to replace the magistrate in making their decisions. As an initial hypothesis, it is verified that AI systems do not yet have the capacity to decide equitably or to perform the weighting technique when there is a collision of fundamental rights. The method used is the hypothetical-deductive method, based on a literature review and scientific articles. To this end, it first addresses what is understood by AI and its contribution to the activity of the magistrate in rendering their decisions. Next, it analyzes the rendering of the sentence, the legal brocard "Iuria Novit Curia" and the judgment of equity, evaluating the contribution of AI in these processes.

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Author Biographies

Jaqueline da Silva Paulichi, UNICESUMAR - UNICAMPO / Campo Mourão, PR

Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Unicesumar. Bolsista- Prosup- Taxa Capes. Mestre em Ciências Jurídicas. Especialista em Direito Público; Especialista em Direito Civil e Processo Civil. Especialista em Direito Aplicado pela EMAP-PR. Pós Graduada em metodologias ativas no ensino superior. Pesquisadora. Professora de Direito Civil e Processo Civil da Graduação e Pós Graduação. Mediadora Extrajudicial. Advogada.

Valéria Silva Galdino Cardin, UEM / UNICESUMAR / Maringá, PR

Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa; Doutora e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Docente da Universidade Estadual de Maringá e no Programa de Pós-Graduação de Doutorado e Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade do Cesumar; Pesquisadora e Bolsista Produtividade ICETI; Advogada no Paraná; e-mail: valeria@galdino.adv.br.

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