Instrumentos de acesso à justiça: negócios processuais no contexto da tutela coletiva

Eloy Pereira Lemos Junior; Luana de Castro Lacerda

doi:10.5585/13.2024.25796

Authors

Eloy Pereira Lemos Junior Universidade de Itaúna / Itaúna – MG – Brasil https://orcid.org/0000-0001-7968-7279
Luana de Castro Lacerda Universidade de Itaúna / Itaúna – MG – Brasil  https://orcid.org/0009-0007-2366-3738

DOI:

https://doi.org/10.5585/13.2024.25796

Keywords:

procedural legal affairs, collective guardianship, access to justice

Abstract

The objective of the research is to investigate, if possible, the application of procedural business to collective law. The choice of theme is justified by its theoretical, legal, practical and current relevance, given the slowness, instability and high costs of Justice, which makes it necessary to search for alternative mechanisms that guarantee the effectiveness of the Judiciary. Through documentary and bibliographic research, deductive method, and interpretative, theoretical and critical analysis, it was demonstrated the possibility of using the institute of procedural legal business in the context of collective protection, provided that some limits are respected, as a way of guaranteeing access to justice, a right that is protected worldwide.

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Author Biographies

Eloy Pereira Lemos Junior, Universidade de Itaúna / Itaúna – MG – Brasil

Doutor em Direito pela UFMG com pós-doutorado em Direito Empresarial (PUC-MG). Mestre. Especialista pela Universidade de Lisboa. Avaliador INEP/MEC. Professor de pós-graduação e graduação na Fundação Universidade de Itaúna – MG e UEMG. Autor e avaliador de artigos qualificados CAPES. Pesquisador e advogado.

Luana de Castro Lacerda, Universidade de Itaúna / Itaúna – MG – Brasil 

Mestranda em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade de Direito Milton Campos. Mestra em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna/MG, na linha de pesquisa de Direito Processual Coletivo e Efetividade dos Direitos Fundamentais. Tabeliã no Estado de Minas Gerais e mestranda em Direito nas Relações Econômicas e Sociais pela Faculdade de Direito Milton Campos.

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