O DEVER DE PUBLICIDADE DO ESTADO DIANTE DAS INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS

Abstract

Para assegurar a força normativa da Constituição e a sua efetividade é necessário interpretá-la de acordo com as mudanças fáticas ocorridas ao longo das últimas décadas, não se permitindo a utilização de meios anacrônicos e que não mais atendam aos desideratos constitucionais de publicidade dos atos públicos e de fomento ao controle social, ainda que previstos em lei. É analisada a influência da Sociedade da Informação no setor público e o impacto da tecnologia na produção legislativa. A partir do exame de dois casos práticos demonstra-se que a evolução tecnológica pode ensejar a inconstitucionalidade de lei cujas regras prevejam a publicidade de atos oficiais por meios atualmente obsoletos.