A QUESTÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NA REALIDADE JURÍDICA PÁTRIA: UM REFLEXO DA OMISSÃO DO ESTADO NO SEU DEVER DE GARANTIR ESTE DIREITO FUNDAMENTAL

Abstract

O direito social à saúde se correlaciona ao bem-estar e ao desenvolvimento de uma vida digna. No Brasil, com o objetivo de concretizá-lo, a Constituição Federal de 1988 criou o Sistema Único de Saúde, comprometido com um acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ocorre, contudo, que esse sistema não se mostrou eficiente na prática, resultando no ajuizamento de inúmeras ações para a concretização deste direito. Diante disso, o presente trabalho busca analisar o fenômeno da judicialização da saúde que tem permeado a realidade brasileira, inserindo-o no contexto de consolidação dos direitos fundamentais vivenciado no país após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual instaurou um Estado Democrático de Direito.