E-sports e a aplicação da legislação do esporte e do trabalho

Resumo

Objetivo do estudo: O presente estudo tem como objetivo descrever as semelhanças entre os e-Sports e os esportes convencionais, a fim de emular a viabilidade do direito desportivo convencional para regular as relações formalizadas com os ciberatletas, pelo menos até o surgimento de uma regulamentação legal específica sobre e-Sports. A interação entre o Direito do Trabalho e essas relações também será enfocada, a fim de conferir segurança aos direitos sociais, especialmente os direitos humanos constitucionais envolvidos nesse debate.

Metodologia/abordagem: O artigo é uma abordagem teórica que busca reconhecer como a dinâmica dos e-Sports abrange a ciência jurídica do Direito Desportivo, com base no método dedutivo, apoiado em análise de mercado, pesquisa jurídica e revisão bibliográfica.

Originalidade/Relevância: Atualmente algumas discussões sugerem uma polêmica sobre o arcabouço legal do e-Sports no Brasil, especialmente sobre a aplicação do Direito Desportivo convencional e a interação com a disciplina de Direito do Trabalho. Esta polêmica não se justifica, quer porque os e-Sports constituem um desporto em sentido autêntico, quer porque todas as relações de trabalho neste domínio estão vinculadas aos parâmetros legais de adjudicação dos direitos sociais previstos na Constituição. Essa abordagem constitucional é importante porque a legitimidade das iniciativas de e-Sports depende disso, colocando no cerne do negócio considerar os reais limites legais emergentes das regulamentações estatais aplicáveis aos contratos firmados com cyber atletas. No decorrer da Revolução 4.0, essas aproximações entre as formas convencionais e as eletrônicas serão a tônica da transição da sociedade para o novo modo de vida tecnológico. Descrever essas interações, no cenário empresarial e jurídico, é essencial para fornecer novas formas de regulação jurídica do Estado, atribuindo liberdade à dinâmica empresarial e assegurando direitos sociais nas relações de trabalho. Os parâmetros da ética nos negócios surgem aqui como exigências dos modelos de gestão ESG (Environment, Social and Governance), que é abraçado por teorias relevantes, como a de John Elkington, especialmente em seu conceito de triple bottom line.

Principais resultados: A atividade que vem sendo chamada de e-Sports e seu crescimento vertiginoso pressiona o ordenamento jurídico a buscar soluções adequadas às controvérsias que surgem das relações entre jogadores, clubes, associações e todos os stakeholders que cercam esse mercado inovador. De imediato, a aplicação do Direito Desportivo e do Trabalho surge como solução paliativa, embora sejam necessárias novas regulamentações específicas, de forma a proporcionar caminhos de desenvolvimento aos negócios, com foco na liberdade para a dinâmica do mercado e na segurança dos direitos sociais assegurados por normas constitucionais.

Contribuições teóricas/metodológicas: O artigo busca emular a atração da legislação esportiva e trabalhista para a regência do e-Sports, garantindo segurança jurídica às relações já estabelecidas, e desenvolvendo formas de ampliação de negócios neste mercado, com preservação dos direitos sociais dos cidadãos.