A função ecológica do tributo e a governança ambiental local

Daniel Dottes de Freitas; Marli Daniel

doi:10.5585/2024.23223

Authors

Daniel Dottes de Freitas Faculdade Dom Alberto / Rio Grande do Sul, RS – Brasil https://orcid.org/0000-0002-9434-2508
Marli Daniel Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS / Rio Grande do Sul, RS – Brasil https://orcid.org/0000-0001-5874-0341

DOI:

https://doi.org/10.5585/2024.23223

Keywords:

human dignity, local environmental govenrnance, taxation

Abstract

The Federal Constitution of 1988 printed textually the ideas of sustainability and an ecologically balanced environment, assuring them as a fundamental right to the protection of human dignity and protection of life in all its forms. In this sense, the Brazilian tax structure has been moving towards the fulfillment of constitutionally established objectives, in particular, local governance. Thus, the general objective is to verify the legal-theoretical feasibility of tax regressivity as a way of encouraging the fulfillment of the socio-environmental function of property, that is, of the ecological function of the tribute as a necessary corollary to the protection of human dignity and protection of life. The deductive method and the bibliographic research areadopted as a technical procedure. Finally, it was found that tax regressivity in favor of those who fulfill the socio-environmental function of property can be an important instrument for protecting the local environment, ensuring the protection of human dignity and protection of life, as provided for in the Constitution.

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Author Biographies

Daniel Dottes de Freitas, Faculdade Dom Alberto / Rio Grande do Sul, RS – Brasil

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Advogado e Professor.

Marli Daniel, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS / Rio Grande do Sul, RS – Brasil

Doutora em Direito. Advogada e servidora pública no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Erechim

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