A função ecológica do tributo e a governança ambiental local

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5585/2024.23223

Palavras-chave:

dignidade humana, governança ambiental local, tributação

Resumo

A Constituição Federal de 1988 imprimiu textualmente as ideias de sustentabilidade e meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurando-os como direito fundamental à tutela da dignidade humana e de proteção à vida em todas as suas formas. Nesse sentido tem caminhado a estrutura tributária brasileira para o cumprimento dos objetivos constitucionalmente estabelecidos, em especial, da governança local. Assim, o objetivo geral é verificar a viabilidade jurídico-teórica da regressividade tributária como estímulo ao cumprimento da função socioambiental da propriedade, ou seja, da função ecológica do tributo como corolário necessário à tutela da dignidade humana e de proteção a vida. Adota-se o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica como procedimento técnico. Por fim, verificou-se que a regressividade tributária em favor daqueles que cumprem a função socioambiental da propriedade pode ser um importante instrumento para proteção do meio ambiente local, assegurar a tutela da dignidade humana e proteção à vida, como previsto constitucionalmente.

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Biografia do Autor

Daniel Dottes de Freitas, Faculdade Dom Alberto / Rio Grande do Sul, RS – Brasil

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Advogado e Professor.

Marli Daniel, Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS / Rio Grande do Sul, RS – Brasil

Doutora em Direito. Advogada e servidora pública no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Campus Erechim

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Publicado

27.06.2024

Como Citar

DOTTES DE FREITAS, Daniel; DANIEL, Marli. A função ecológica do tributo e a governança ambiental local. Prisma Juridico, [S. l.], v. 23, n. 1, p. 88–105, 2024. DOI: 10.5585/2024.23223. Disponível em: https://periodicos.uninove.br/prisma/article/view/23223. Acesso em: 14 jul. 2024.

Edição

Seção

Artigos