A política de educação infantil em Alagoas: contrapontos da legitimação de um direito

Resumo

Este estudo tem como objeto a política de educação infantil no estado de Alagoas, considerando como se tem instituído o direito à educação das crianças de 0 a 5 anos, a partir dos instrumentos legais vigentes, da política de municipalização e do caráter de atendimento deles resultante. O caminho teórico-metodológico adotado é de natureza bibliográfica e documental, por meio do qual se discutem os fundamentos históricos, culturais e políticos que orientam as políticas educacionais para a primeira infância nesse Estado. As conclusões assentam que, em Alagoas, a educação infantil não tem sido devidamente priorizada pelo poder público responsável, ferindo o direito constitucional de educação e cuidado das crianças de 0 a 5 anos.